Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADITAMENTO DA INICIAL. PLEITO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO DO CONTRATO. PLEITO FORMULADO DEPOIS DA CITAÇÃO, PORÉM SEM DISCORDÂNCIA DA RÉ, QUE SE LIMITOU A PEDIR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONCORDÂNCIA TÁCITA CONFIGURADA, A GERAR PRECLUSÃO. HIPÓTESE EM QUE A RÉ, AO CUMPRIR DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DISPONIBILIZOU O MODELO DO AUTOMÓVEL PREVISTO NO CONTRATO. MANTA DE BLINDAGEM QUE IMPOSSIBILITA A PLENA UTILIZAÇÃO DO TETO SOLAR DO VEÍCULO, CONTUDO, SEM RETIRAR A SUA FUNCIONALIDADE. ABATIMENTO DO PREÇO QUE NÃO SE JUSTIFICA, ANTE A INSIGNIFICÂNCIA DO PROBLEMA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos termos do CPC, art. 329, II, após a citação, é admissível a alteração da causa de pedir e do pedido, somente com o consentimento do réu. No caso em exame, depois da citação, a autora requereu aditamento da petição inicial para fazer incluir pedido de abatimento proporcional do preço do contrato. Ainda que não tenha manifestado expressamente a concordância, a ré apresentou peça contestatória limitando-se a pleitear a improcedência do pedido, permanecendo silente quanto ao aditamento realizado. Assim, caracterizada está a concordância tácita, que gerou preclusão. 2. Uma vez incontroversa a entrega do veículo no modelo locado, em cumprimento à decisão que deferiu a tutela de urgência deferida, o fato de existir no automóvel manta de blindagem, que não possibilita a plena utilização do teto solar, caracteriza descumprimento ínfimo do contrato, que não resultou a impossibilidade de efetivo desfrute do bem. Além disso, não há elementos suficientes para fixação de eventual abatimento do valor do contrato, ante sua insignificância. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)