Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA NULA - CASSAÇÃO.
1.A teor dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, exige-se correlação entre a causa de pedir, o pedido e a sentença. ... ()
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