Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE DIFERENCIADA. PLEITO DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO QUE COMPREENDE OS VALORES COBRADOS NO CURSO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)