Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COHAB - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - DESTINAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
-Apenas bens particulares são suscetíveis à usucapião, por vedação expressa dos arts. 183, §3º, da CF/88 e 102 do Código Civil, nos termos da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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