Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

1 - SUJEITAM-SE À REAPRECIAÇÃO TÃO SOMENTE AS MATÉRIAS ELENCADAS NAS RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - CPC, art. 1.013, CAPUT. 2 - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE IRREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - COBRANÇAS DECORRENTES DE PREVISÃO CONTRATUAL, DECLARADA IRREGULAR APENAS COM A DECISÃO COMBATIDA. 3 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REPARTIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4 - RECURSO DESPROVIDO