Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA O RECOLHIMENTO, NA FORMA DOBRADA, COMO DISPÕE O PARÁGRAFO 4º, DO CPC, art. 1.007. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FOI MANTIDA EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.