Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ÓBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REGISTROS PÚBLICOS QUE POSSUEM NATUREZA DE DEFINITIVIDADE. ANULAÇÃO LIMINAR QUE CONTRARIA A NATUREZA DOS ASSENTAMENTOS CARTORÁRIOS. MOMENTO PROCESSUAL PREMATURO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada pela agravante, consistente na anulação de certidão de óbito lavrada em seu nome.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a anulação de certidão de óbito em sede liminar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sob a ótica da imutabilidade e definitividade do registro, qualquer alteração nos assentamentos cartorários deve ser precedida de uma cognição exauriente a partir de extensa dilação probatória, a fim de garantir a segurança jurídica que os registros públicos representam.4. No mais, eventuais atos da vida civil praticados pela agravante seriam de difícil reversão, o que desautoriza a concessão da medida liminar pleiteada, que é satisfativa.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, §3º.Lei 8.935/94, art. 3º. Jurisprudência relevante citada:TJAL, AI 0808241-30.2022.8.02.0000, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, 4ª C. Cível, j. 2.10.2023.... (Continua)