Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO PACTO. NÃO OCORRÊNCIA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. ASUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORAMADA.

procedência da ação de manutenção/reintegração de posse reclama a presença dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho (CPC/2015, art. 561, I a IV). ... (Continua)