Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA.

A primeira reclamada não recorreu da decisão, portanto, falta legitimidade as demais reclamadas para recorrer quanto ao tema, nos termos do CPC/2015, art. 18 . ESTABILIDADE GESTANTE. A gravidez já existia quando da dispensa, não importando se o empregador dela conhecia ou não. Tema 497 do C.STF.HORAS EXTRAS. Período em home office foi afastado, no restante, não houve prova de nenhuma outra excludente.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovada a existência de contrato entre prestador e tomador dos serviços e que o trabalhador verteu sua força de trabalho em favor do tomador, após março de 2017, com a lei 13.429, é o que basta para declaração da responsabilidade subsidiária.TEMA 1389. SUSPENSÃO. Não se aplica ao caso vertente, pois o capítulo do vínculo de emprego, transitou em julgado antes da decisão de suspensão. ... (Continua)