Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

I. Preliminares. (i) Nulidade da sentença. Sentença que enfrenta, expressamente, as teses defensivas. Rejeição. (ii) Nulidade da instrução. Indeferimento de oitiva de testemunha referida pelo réu no interrogatório. Existência da testemunha que ingressou na esfera de conhecimento do réu antes mesmo do fato. Ausência de nulidade. Dever de apresentar o rol de testemunhas no prazo legal. CPP, art. 396-A Rejeição. (iii) Nulidade da instrução. Prova reputada como irregular na sua produção que não fora valorada para a condenação em primeiro grau. A declaração de nulidade de ato processual exige a demonstração de prejuízo sofrido pela parte (princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa), o que não ocorreu no caso concreto. Rejeição. ... (Continua)