Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 1.1. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica - 1.2. Ausência de preparo do recurso do autor. Desnecessidade. Beneficiário da justiça gratuita - 2. Alegação do réu de abuso do direito de ação pelo autor. Descabimento. Presença dos pressupostos de processamento da ação. Eventual prática abusiva da procuradora da parte a ser apurada pelos órgãos competentes, mediante provocação da parte lesada - 3. Alegação do autor de que não celebrou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Hipótese dos autos em que se presume que o autor contava com reserva de margem disponível para contratação de empréstimo consignado de seu benefício previdenciário, diante da inércia do réu em providenciar o envio do oficio expedido ao INSS. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Onerosidade excessiva que implica na invalidade do negócio jurídico - 4. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (agosto de 2018) - 5. Dano moral não caracterizado. Conduta do banco réu que não privou o autor de valores necessários para manutenção de sua subsistência. Afastamento da indenização - Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso do réu parcialmente provido, e improvido o apelo do autor, que pretendia a majoração da indenização por dano moral.... (Continua)