Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISSQN e Taxa de Licença Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2003 e 2004. Sentença julgou extinto o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. CDAs que se mostram hígidas, cumprindo com os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Ausência de endereço da empresa executada dentro do Município tributante que não impede a cobrança do ISS, tampouco implica em nulidade dos títulos. Possibilidade de prosseguimento. Sentença reformada. Recurso provido