Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em Execução Penal. Prisão domiciliar para reeducando com doença de saúde. insurgência defensiva interposta quando o prazo recursal estava esgotado. Súmula 700/supremo tribunal federal. pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o lapso temporal. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional da Comarca de Londrina que indeferiu o requerimento de reconsideração da negativa de prisão domiciliar, fundamentada na alegação de que o reeducando necessita de tratamento médico contínuo devido a uma hérnia umbilical.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar ao reeducando em virtude de sua condição de saúde.III. Razões de decidir3. O recurso de agravo em execução não pode ser conhecido devido à sua manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.4. A rogativa de reconsideração apresentada pela parte não visa interromper, suspender ou restabelecer o prazo para a interposição do recurso adequado.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: O pedido de reconsideração não interrompe, suspende ou tampouco renova o prazo recursal previsto em lei, o que impede seja conhecido do agravo em execução, pela sua manifesta intempestividade, porquanto interposto após o transcurso do quinquídio legal (Súmula 700/STF)._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 589; Lei 7.210/1984, art. 117.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000166-26.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 04.09.2024; STJ, AgRg no HC 906.347/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 30.10.2024; Súmula 700/STF.... (Continua)