Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Popular - Ação popular visando à declaração de nulidade de atos administrativos de hospitais estaduais e universitários, que, segundo o autor, criam entraves para o atendimento em prontos-socorros e unidades de emergência - Decisão que determinou a remessa dos autos para uma das varas da Capital - Irresignação do autor - A competência para julgamento de ação popular é, em regra, o foro do domicílio do autor, mas pode ser flexibilizada quando o dano é regional, conforme CDC, art. 93, II - Pedido de tutela de urgência não pode ser acolhido - A tutela provisória de urgência exige a comprovação de probabilidade do direito e perigo de dano - Inviabilidade de se alterar a forma de atendimento de diversos hospitais públicos estaduais, vigente há anos, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)