Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA CANCELADA. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré alegando error in judicando, diante de: a) manifesta ilegitimidade ativa e passiva, ausência de comunicação da cessão; b) inexistência de relação contratual, pela ausência de registro quanto à transferência da cota a terceiro; c) o contrato não permite a transferência da conta a terceiros; d) necessidade de retenção de todos os encargos contratuais, inclusive a cláusula penal, que prescinde de demonstração do efetivo prejuízo ao grupo. 2. VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. Configurada. Desnecessidade de prévia anuência da administradora do consórcio para a transferência do direito creditório a terceiro. Legitimidade das partes. Determinação de anotação da cessão de direitos no sistema da administradora do consórcio. Incidência do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Precedentes do C. SJT e da Câmara julgadora. 3. DESCONTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. Afastamento. Ação de obrigação de fazer consistente na anotação e registro da cessão, para evitar o pagamento ao consorciado cedente. 4. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de R$ 1.412,00 para R$ 1.800,00 (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)