Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. HIPÓTESE QUE NÃO VINCULA O JUÍZO CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ADI 7.236 MC/DF QUE DETERMINA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATUAL § 4º, Da Lei 8.429/1992, art. 21. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
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