Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - GOLPE DO BOLETO FALSO - INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA CLIENTE -

Agravante que contesta a suspensão da exigibilidade de mensalidade de plano de saúde - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Consumidora que foi vítima do «golpe do boleto falso e pagou o valor da mensalidade para terceiros fraudadores - Informações constantes da nota fiscal e do boleto enviado pelos criminosos que eram bastante similares às dos documentos originais, especialmente quanto ao valor da mensalidade - Indicativos de vazamento de dados pessoais dos sistemas eletrônicos da operadora de saúde, a implicar, em tese, sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Ausência de caracterização negligência grosseira da consumidora, ao menos em sede de cognição sumária - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura de saúde suplementar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)