Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 915.2148.4976.5423

1 - TJRJ Apelação cível. Ação regressiva ajuizada pela seguradora. Acidente de trânsito. Colisão entre o veículo de um afiliado da autora e o ônibus da ré. Sentença de procedência que condena a empresa a reparar os danos materiais no valor de R$ 3.563,82. Apelo da ré. Sub-rogação dos direitos do segurado, credor original. Súmula 188/STF. Responsabilidade objetiva da permissionária de serviço público. Art. 37, §6º da CF. Preliminar de anulação da sentença para que o feito seja convertido em diligência que se afasta. Saneador que determinou a juntada das imagens gravadas no momento do acidente pela ré. Concessionária que não se manifestou. Audiência de Instrução e Julgamento em que não foi requerida a exibição da mídia. Acervo probatório que comprova a dinâmica dos fatos alegados pela autora. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, II do CPC. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta do motorista da ré e os danos causados ao afiliado da autora. Decisão que se mantém. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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