Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INVENTARIANTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, NA PRIMEIRA FASE, DESTINA-SE A VERIFICAR SOBRE A EXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS E O DIREITO DE EXIGI-LAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 550, § 1º. O INVENTARIANTE TEM O DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, CONFORME O CPC, art. 618, VII. A LEGITIMIDADE DA HERDEIRA PARA EXIGIR CONTAS INDEPENDE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, PODENDO SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SATISFATÓRIA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NO INVENTÁRIO PARA ESCLARECER VALORES RECEBIDOS POR ARRENDAMENTOS E ALUGUERES, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.