Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

1. Desistência da execução após a citação da executada que enseja a fixação de verba honorária - CPC, art. 90.2. A decisão que afastou a determinação de devolução de valores pelo Estado possui natureza de interlocutória, atacável por recurso de agravo de instrumento, já que não importou em extinção da própria execução. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.  ... (Continua)