Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRAENVOLVENDO COLETIVO DE CONCESSIONÁRIA DETRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESUNÇÃO DECULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA.RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível interposta em ação de ressarcimentode danos materiais ajuizada por seguradora, sub-rogadanos direitos de seu segurado, visando à restituição dovalor de R$ 16.556,33, pagos em virtude de acidente detrânsito ocorrido em 10/11/2021. Consta dos autos que oveículo segurado foi atingido na traseira por coletivo depropriedade da ré. A empresa ré reconheceu a colisão, mas atribuiu culpa exclusiva ao segurado. A sentençareconheceu a procedência do pedido de ressarcimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se aconcessionária de transporte é responsável pelos danoscausados ao veículo segurado em colisão traseira; (ii)estabelecer se a seguradora sub-rogada tem direito aoressarcimento integral dos valores pagos ao segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste, nos termos dos arts. 349 e 786 doCódigo Civil, podendo ajuizar ação de regresso parareaver os valores pagos.4.A concessionária de transporte coletivo respondeobjetivamente pelos danos causados a terceiros, conforme CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficiente ademonstração do dano e do nexo causal, salvo prova deculpa exclusiva da vítima ou de terceiro.5.As provas juntadas aos autos demonstram que oônibus da ré colidiu na traseira do veículo segurado, gerando presunção de culpa do condutor do coletivo, nostermos do art. 29, II, e CTB, art. 192. A ré não apresentou provas capazes de elidir essapresunção, tampouco demonstrou culpa exclusiva dosegurado ou caso fortuito que rompesse o nexo causal.7.A parte autora comprovou o pagamento das avarias novalor de R$ 16.556,33, mediante apresentação de notafiscal, orçamento e demais documentos técnicos queatestam a extensão do dano.IV. DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido.... (Continua)