Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicatas mercantis - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - Execução fundada nas duplicatas 073/2017-A e 073/2017-B emitidas para cobrança de débito oriundo de contrato de prestação de serviços celebrado entre a faturizada (cedente do crédito) e a empresa sacada (executada/embargante) - Portadora dos títulos que é empresa de cobrança e de fomento mercantil. Operações de fomento mercantil com repasse de duplicatas, que possuem natureza de cessão civil, nos termos do CCB, art. 294. Permitida a oposição de exceções pessoais pelo emitente em face da faturizadora, ainda que a sacada tenha manifestado aceite do título de crédito, conforme entendimento consolidado no C. STJ - Embargante que logrou comprovar a rescisão do contrato celebrado com a empresa sacadora, emitente dos títulos, em virtude da má prestação dos serviços - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido... (Continua)