Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). ASSUNÇÃO DOS RISCOS DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SACADO PELO ADIMPLEMENTO. ILEGIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com o CPC, art. 700 - CPC, a ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Caracteriza-se pela inversão do contraditório. Cabe ao autor trazer prova escrita que permita um juízo de probabilidade em relação à existência do crédito. Ao réu cumpre, em embargos, afastar a presunção em favor do autor, com base na regra geral de distribuição dos ônus da prova.... (Continua)