Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ATO ILÍCITO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO INICIAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO ILÍCITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. MÉRITO. FRAUDE NO AMBITO DE ENTIDADES PARAESTATAIS. DESVIO DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO ANTEDIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Por força de determinação constitucional, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX, CF/88). Não se revelou negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação. Preliminar rejeitada. A pretensão à reparação de danos sujeita-se à prescrição trienal, a teor do art. 206, §3º, V, do CPC, cujo prazo tem início a partir do ato ilícito ou seu inequívoco conhecimento de sua autoria. Ademais, se o fato tem natureza de crime, somente após o trânsito em julgado da respectiva sentença se iniciará a contagem do prazo extintivo. ... (Continua)