Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1.

Ao recurso de revista do Banco Reclamado, foi dado provimento quanto às promoções por merecimento, para excluí-las da condenação, com lastro no entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte, de que as promoções por merecimento não são automáticas e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador, sendo certo que tal entendimento abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador e/ou a deliberação da diretoria . 2. No caso, a Corte Regional consignou que o Banco Demandado, sucessor do Banestado, não efetuou nenhuma promoção, não se tratando, assim, das situações de distinguishing do entendimento prolatado pelo TST e acima reportado, em que, havendo promoções de mérito já procedidas pelo empregador, atribui-se ao empregador o ônus da prova das demais progressões que deveriam ter sido feitas, por revelar situação de inércia, e não de omissão na avaliação de desempenho. 3. Não bastasse tanto, a jurisprudência do TST também é firme na direção de que, não tendo sido procedidas as avaliações de desempenho pelo empregador, caso dos autos, o ônus da prova do atendimento dos requisitos previstos na norma empresarial para as progressões por mérito é do empregado, por evidenciar fato constitutivo do seu direito. 4. Logo, não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido.... (Continua)