Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu a penhora na residência da executada, devendo o oficial de justiça observar o disposto nos, II e III, do CPC, art. 833. Inconformismo da executada. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Infrutíferas as tentativas de se localizar bens passíveis de constrição. Penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada. Inteligência do art. 833, II do CPC. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... (Continua)