Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ERRONEAMENTE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - LIMITES DA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

cumprimento de sentença deve se ater aos limites da condenação determinada na ação ordinária, sob pena de violação aos limites da coisa julgada, à luz do CPC, art. 502. ... (Continua)