Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE RELATÓRIO AVALIATIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. CICLO DE AVALIAÇÃO RESPEITADO. DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação do relatório técnico avaliativo de adolescente submetido à medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao art. 157, § 2º, II e VII, do CP. ... (Continua)