Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Nos termos dos CLT, art. 29 e CLT art. 40 e da Súmula 12/TST, as anotações constantes da CTPS do empregado geram a presunção juris tantum acerca da veracidade de seu conteúdo, incumbindo à parte que pretende infirmá-la produzir a respectiva prova (CLT, art. 818 c/c art. 373, I, CPC/2015). Não provada pelo autor a prestação de serviços no período anterior ao registro da CTPS -, não há falar em reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior à data de admissão registrada na CTPS. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)