Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE  DESTITUIÇÃO DO PODER  FAMILIAR, CUMULADA COM ADOÇÃO POR PARTE DO PADRASTO. DEFERIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. 

A SENTENÇA DEFERIU O PLEITO DE ADOÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE COM RELAÇÃO À SUA ENTEADA, MANTENDO, CONTUDO, O PODER FAMILIAR DO PAI BIOLÓGICO (RÉU), INSTITUINDO, ASSIM, A MULTIPARENTALIDADE, O QUE ERA PEDIDO SUBSIDIÁRIO DOS AUTORES. ACERCA DA ADOÇÃO, O ECA, art. 41 APRESENTA A REGRA GERAL NO SENTIDO DE QUE A «A ADOÇÃO ATRIBUI A CONDIÇÃO DE FILHO AO ADOTADO, COM OS MESMOS DIREITOS E DEVERES, INCLUSIVE SUCESSÓRIOS, DESLIGANDO-O DE QUALQUER VÍNCULO COM PAIS E PARENTES, SALVO OS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS". NO CASO, CONSIDERANDO QUE A MENOR, QUE JÁ CONTA 15 ANOS DE IDADE, NÃO MANTÉM COM O PAI BIOLÓGICO QUALQUER VÍNCULO, REFERINDO-SE A ELE APENAS, COMO «O HOMEM QUE ME FEZ NÃO SE JUSTIFICA PRESERVAR O VÍNCULO JURÍDICO DE MULTIPARENTALIDADE, QUE SOMENTE SERVIRIA PARA ABASTECER O CONFLITO FAMILIAR. CONFIGURADO O ABANDONO AFETIVO POR PARTE DO GENITOR, COM OFENSA AO MAIS COMESINHO DEVER DE CUIDADO, JUSTIFICA-SE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ... (Continua)