Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Não configura deserção a ausência de recolhimento de custas processuais quando há pedido de isenção no recurso ordinário interposto, cabendo à instância recursal analisar o mérito do pedido. Agravo de Instrumento do autor a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO. CTPM. PCCS DE 2014. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA ILÍCITA. Preenchido o requisito objetivo temporal estabelecido no Plano de Cargos e Salários de 2014, a mera alegação de limitação orçamentária não priva o empregado do direito à progressão por antiguidade, por configurar condição potestativa ilícita, a teor dos CCB, art. 122 e CCB, art. 129. A condição de ente da Administração Pública Indireta não interfere na solução do caso. Precedentes do C. TST e desta Turma Julgadora. Recurso do reclamante a que se dá provimento, julgando-se a demanda parcialmente procedente. ... (Continua)