Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Constituição do Estado da Paraiba, art. 136, VII; Leis Complementares n.s 4 e 5, ambas de 08.01.1991, do mesmo Estado. Vinculação e isonomia de vencimentos entre as carreiras do Ministério Público, Advogados de Oficio e Procuradores do Estado. Precedentes do STF, concedendo liminar para suspender normas semelhantes de outros Estados. Relevância dos fundamentos do pedido e conveniencia de se deferir a cautelar, até se fixe o entendimento das normas constitucionais em torno das denominadas carreiras juridicas, a que se refere o CF/88, art. 135, em confronto com os preceitos dos arts. 39, paragrafo 1. e 37, XIII, da mesma Carta Maior. Medida liminar deferida para suspender, até o julgamento final da ação, a vigencia dos dispositivos indicados da Constituição do Estado da Paraiba. Quanto ao art. 32, paragrafo único, da Carta Politica paraibana, objeto da inicial, corresponde a norma, da CF/88 (art. 39, paragrafo 1.), o que não autoriza sua suspensão.