Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL SOBRE A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE IMPORTA EM INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.