Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

Preliminar. Reconhecimento de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase investigatória. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Reconhecimento que não constituiu único elemento a revelar a autoria, devidamente ratificada por outros elementos de prova. Vítima que em reconhecimento pessoal na fase policial - no mesmo dia dos fatos - apontou o acusado como autor da subtração. Rejeitada. ... (Continua)