Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. INDEVIDA.
O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (CF/88, art. 5º, LXXIV). ... ()
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