Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que lhe seja concedida a segurança, no sentido de lhe conferir outorga da licença de expositor e da permissão de uso do Box 37, instalado na Praça Dr. Diógenes Ribeiro de Lima. Exigência apresentada pela autoridade coatora de apresentação de carteira da SUTACO ou SICAB, que é ilegal. Ausência de qualquer parâmetro para adoção de tal medida, nos termos da Lei Municipal 2.637/2022. Contexto fático probatório suficiente para demonstrar a prova pré-constituída à existência de direito líquido e certo da impetrante, a teor da CF/88, art. 5º, LXIX, e Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Cabível a obtenção de provimento jurisdicional, uma vez que comprovada a ilegalidade do ato administrativo. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária improvida