Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF/MG. VERBA HONORÁRIA. CPC, art. 85, § 11. VERBA NÃO FIXADA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Ausência de repercussão geral no tocante ao cumprimento de requisitos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (RE 598.365- -RG/MG, Ministro Ayres Britto). II - Os honorários recursais, previstos no § 11 do CPC, art. 85, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior - como na espécie dos autos -, a sua incidência é indevida. III - Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)