Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS LEGAIS - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.723 - COMPROVAÇÃO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA - RELACIONAMENTO COINCIDENTE COM UM NAMORO - VERIFICAÇÃO - INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - INOCORRÊNCIA - EQUIPARAÇÃO AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PRESERVADA.

reconhecimento de união estável pressupõe demonstração de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida pelos(as) companheiros(as) com objetivo de constituição de família, nos termos do CCB/2002, art. 1.723. ... (Continua)