Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS RÉS -

Legitimidade passiva - Narrativa inicial que indica que a linha telefônica de titularidade da autora foi clonada, possibilitando a invasão das contas mantidas por ela no Mercado Livre e no Mercado Pago - Aplicação da teoria da asserção - Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores - Clonagem da linha telefônica celular pelo golpe do «SIM Swap e consequente invasão das contas nas plataformas do Mercado Livre e do Mercado Pago - Perfil invadido que possibilitou o saque de valores e passou a ser utilizado para oferta de anúncios fraudulentos em nome da demandante - Falha na prestação dos serviços - Fraude praticada por terceiros - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva das apelantes - Falha no sistema de segurança das requeridas reconhecida - Danos morais configurados - Ofensa à credibilidade e reputação da pessoa jurídica - Indenização bem fixada no caso concreto - Dano material que ficou bem comprovado nos autos - Lucros cessantes devidamente demonstrados - Bloqueio na plataforma que se perpetrou por dias seguidos e impediu as atividades da autora - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)