Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA NA REDE PARTICULAR. NEGATIVA EXPRESSA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO.
1.Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana previsto no CF/88, art. 1º, III. ... ()
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