Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Fazenda Pública. Município de Italva. Servidor Público. Ação de cobrança. Redução de vencimentos promovida pelo Decreto Municipal 2075/2015. Inconstitucionalidade declarada pelo E. Órgão Especial desta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000189-68.2016.8.19.0080. Ausência de Lei de Iniciativa da Câmara municipal e ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Valores devidos. Sentença que merece ser mantida. Prejudicial de prescrição rejeitada. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Conhecido e desprovido o apelo fazendário.