Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE.

Cabia ao Juízo oportunizar à parte a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, em consonância com os princípios da celeridade processual, acesso amplo à Justiça e primazia do julgamento de mérito (CPC/2015, art. 4º). Além do mais, não se vislumbra qualquer óbice legal que impeça a conversão do rito processual quando impossibilitado o prosseguimento da demanda pelo procedimento eleito. Recurso provido. ... (Continua)