Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à expedição de contramandado de prisão - Inviabilidade - Decisão precedida de informação da Secretaria de Administração Penitenciária, consignando a disponibilidade de vagas no regime intermediário - Hipótese de não aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF - Prescindibilidade da intimação prévia da defesa quando da expedição de mandado de prisão na hipótese de confirmação da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado - Agravo desprovido