Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Renato Araújo Santos contra sentença do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c. O autor sustenta que, na audiência de conciliação, manifestou expressamente a desistência da ação, com a anuência do réu, não havendo reconhecimento do pedido. Requer a homologação da desistência e a atribuição das custas processuais ao apelado. ... (Continua)