Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ENCARGOS DE CONEXÃO E SETORIAIS SOBRE AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045980-72.2017.8.19.0000. SUSPENSÃO DO FEITO. CPC, art. 313, IV.
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