Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - ART. 833, IX, CPC - IMPENHORABILIDADE - RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

inciso IX do CPC, art. 833 reputa impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. O desígnio legal foi o de resguardar os recursos públicos que seriam empregados em serviços essenciais, buscando, ao fim, manter a continuidade dos próprios serviços prestados à comunidade. ... (Continua)