Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS. PRETENSÃO INJUNTIVA. APARELHAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DOS IMPORTES DEVIDOS, ORDENS DE SERVIÇOS E NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE ASSINADAS POR PREPOSTO DA RÉ/CONTRATANTE. INSTRUMENTOS APTOS A APARELHAREM A PRETENSÃO DE COBRANÇA SOB A FORMA DE PRETENSÃO INJUNTIVA. AFIRMAÇÃO. EMBARGOS INJUNTIVOS. UNILATERALIDADE DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA E IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTAL APARELHADO POR DOCUMENTOS ESCRITOS SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS DA EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO (CPC/2015, art. 373, I E II). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INTEGRANTE DO DÉBITO. PREVISÃO NORMATIVA E CONTRATUAL EXPRESSAS. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO INADIMPLEMENT. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPRECAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS VALORES. MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Aparelhada a pretensão injuntiva com documentos hábeis à configuração do vínculo negocial - contrato de prestação de serviços, memória de cálculo, ordens de serviços e notas fiscais assinadas pela devedora -, tendo sido o instrumento alinhado com vistas à cobrança de parcelas alegadamente inadimplidas, ressoa inexorável que a documentação se reveste de lastro suficiente à perseguição da dívida originária do negócio no ambiente de ação injuntiva, obstando a deflagração de situação de carência de ação proveniente do reconhecimento da inexistência de interesse de agir por parte do parte autora, máxima sob o prisma da alegada unilateralidade da documentação acostada, porquanto a exigibilidade ou não dos valores é matéria que se confunde com o mérito da pretensão. ... (Continua)