Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PARCELAS. CONTRATO FIRMADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). ... (Continua)