Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Natureza de sanção penal - Pedido de levantamento dos valores bloqueados e extinção da punibilidade independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública e beneficiário de auxílio-emergencial - Impenhorabilidade dos valores bloqueados reconhecida - CP, art. 50, § 2º e CPC, art. 833, IV - AGRAVO PROVIDO