Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPROCIONAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CF/88 contempla a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)